Termos e condições
O presente documento destina-se a definir e a regular a venda entre o cliente/utilizador e a RELIFE no website www.relife.pt, representado pela sociedade iOutletMobiles Unip Lda, pessoa coletiva n.º 510172989.
O Serviço é reservado a profissionais registados como sociedade ou empresario em nome individual e permite o utilizador, através do endereço www.relife.pt, comprar produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomendar um produto no site www.relife.pt, o utilizador declara aceitar os termos e condições de venda e garantia descritos no presente documento e da mesma forma declara ter tomado conhecimento do mesmo.
Os artigos e serviços apresentados na RELIFE são vendidos com respectiva fatura de compra.
1-TERMOS PARA EQUIPAMENTOS USADOS:
O utilizador tem conhecimento que o equipamento usados podem ter avarias [mencionadas no titulo do produto] e vendidos como tal e outros são com defeitos estéticos.
- A gama de dispositivos usados vendidos pela RELIFE destina-se exclusivamente a técnicos especializados.
- Regime de IVA sobre Margem de lucro (IVA 0% na Fatura) salvo informação diferente mencionada na descrição do produto.
- A RELIFE ou os seus parceiros realizam uma inspeção detalhada das funcionalidades para informar o técnico das eventuais avarias e peças a substituir. Certas funcionalidades nunca são testadas como desempanho da bateria. Assim, é essencial que o técnico realize a reparação, testes completos antes de os colocar novamente em circulação.
- Nehumas peças ou reparações foram efectuadas pela RELIFE, mas o equipamento pode já ter sido reparado ou aberto anterioremente por terceiro.
- O apagamento dos dados é previamente assegurado pela RELIFE.
- A cor do aparelho bem como o seu grau estético são aleatórios.
- Uma aparelho com uma bateria defeituosa ou que apresente capacidade que impeça a recirculação não poderá ser devolvida ao abrigo da garantia e a sua substituição será da responsabilidade do recondicionador.
- A proveniência e especificação dos equipamentos são essencialmente EU ou US.
- O técncio compromete-se a cumprir a legislação aplicável no país onde o dispositivo será novamente colocado em circulação. Isto inclui testes abrangentes de funcionalidades para determinar se cumprem as obrigações legais de segurança e a utilização que o consumidor pode legitimamente esperar.
1.1- GARANTIA NOS EQUIPAMENTOS USADOS:
- Os dispositivos usados com avaria vendidos pela RELIFE não estão abrangidos por qualquer garantia ou direito a devolução sendo vendidos como avariados, com exceção de problemas detetados aquando da receção e não reportados na ficha do produto, cuja devolução é possível no prazo máximo de 15 dias.
- Os dispositivos usados sem avaria vendidos pela RELIFE têm garantia de 30 dias.
1.2-FORMAS DE PAGAMENTO:
- O Utilizador poderá livremente optar pelas formas de pagamento no momento da finalização da encomenda.
1.3- METODOS DE ENVIO:
- O Utilizador poderá livremente optar pelos métodos de envio disponíveis no momento da finalização da encomenda.
1.4- ENVIO:
- O envio será efectuada atravês do metodo escolhido até um prazo de 2 dias úteis. ( salvo informação diferente dada previamente ao cliente ou falha da transportadora).
- A encomenda só será enviada depois da recepção do fundos na nossa conta bancaria e até as 15H. depois dessa hora o envio occorrerá no dia útil seguinte.
- Encomenda devolvida por morada insuficiente/destinatario aussente, só será reenviada após novo pagamento dos custos de envio.
1.5- CANCELAMENTO DA ENCOMENDA:
- Ao pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o através do e-mail geral@relife.pt, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido enviada.
Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar o número da encomenda e nome em qual foi efetuada.
- Por decisão da RELIFE
A RELIFE reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda e efectuar reembolso dos valores já pagos, caso verificar alguma inconsistência nos dados pessoais registados ou no caso de se verificarem erros no preço de venda anunciado e/ou características erradas na descrição do produto ou produto fora de stock.
1.6- DEVOLUÇÃO 14 DIAS:
O comprador que adquira um produto online, tem o direito de proceder a resolução do contrato de compra, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Os custos da devolução serão suportados pelo cliente/utilizador.
DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro - Artigo 13.º
Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato
1 - Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.
2 - Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos:
a) Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou
b) Quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução.
3 - O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.
4 - O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.
Para exercer o direito de devolução, o utilizador deverá obrigatoriamente informar da sua intenção por email: geral@relife.pt .
Depois aceitação da devolução, o valor pago será devolvido num prazo de 7 ( sete ) dias e através de uma transferencia bancaria e do IBAN fornecido pelo comprador. (o nome do titular da conta deverá ser de quem efectuou a encomenda) ou o valor será credito na sua conta online.
1.7- ANTES DA DEVOLUÇÃO:
o utilizador/cliente deverá obrigatoriamente efectuar os seguintes passos:
- Remover todas as contas do equipamento (E.g: ID apple)
- Apagar definições e conteúdos.
Caso os passos supra-mencionados não sejam efectuados, a devolução não será aceite, sendo impossível efectuar as verificações necessárias.
Todos os pedidos de devolução ou reclamação deverão ser feito por escrito e enviado no email: geral@relife.pt
2- TERMOS DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÕES:
O cliente/utilizador, tem conhecimento que as reparações poderão ser efectuadas com peças novas originais ou compatíveis.
A bibop não se responsabiliza ou será responsabilizada por:
- Qualquer perda, corrupção ou violação dos dados do equipamento.
- Dano a acessório enviado ou deixado com o dispositivo (Ex. Cartão SIM, cartão SD, estojo, caixa, mala, etc.), devendo o cliente entregar/enviar o equipamento sem quaisquer acessórios ou embalagens originais.
O devido acondicionamento do equipamento enviado é da responsabilidade do cliente.
Na impossibilidade de teste do equipamento recebido/entregue (E.g: códigos não fornecidos, conta samsung ou id apple não removido, etc.), a BiBOP não será responsabilizada por quaisquer outras avarias após reparação.
O cliente tem que estar ciente que determinadas avarias condicionam o diagnóstico prévio de outras, pelo que apenas após substituição/reparação dos danos reportados, poderemos identificar se existem mais algumas avarias. Não obstante, caso após a aceitação de um orçamento inicial se verifiquem novas avarias, as mesmas darão origem a um novo orçamento. A não aceitação do novo orçamento não inviabiliza o pagamento da reparação que entretanto já foi efectuada.
Reparações em placa principal são extremamente delicadas e com alguns riscos (E.g: Caso a placa principal já se encontra em mau estado, poderá não suportar a intervenção e poderá perder outras funções que não estão relacionadas com a reparação efectuada ou o dispositivo poderá não ligar mais ou ser activado.
O cliente deverá calcular todos os riscos. O enviar/entregar o seu dispositivo, o cliente aceita estes riscos e não poderá responsabilizar a BiBOP.
2.1- GARANTIA NAS REPARAÇÕES:
- A garantia da reparação inicia a contar da data de emissão da fatura.
- O prazo de reparação de um equipamento abrangido pela Garantia Legal é de 30 dias a contar da data de entrega/recolha do equipamento.
- As garantias limitadas não afetam os direitos legais estabelecidos na legislação nacional, sobre os componentes novos ou usados utilizados nas reparações de equipamentos usados.
- Caso se verifique da análise do processo e do equipamento que o mesmo não está abrangido pela Garantia Legal será elaborado um orçamento para reparação, sem qualquer custo para o Cliente.
GARANTIA REVENDA SOBRE QUALQUER REPARAÇÃO EFECTUADA É DE 90 DIAS.
Para efeitos do previsto nos pontos anteriores, o prazo de garantia aplicado a cada produto é indicado de forma clara e inequívoca para que o cliente o conheça, e consequentemente, aceite, antes da sua decisão de compra.
A GARANTIA É DADA SOBRE A(S) PEÇA(S) TROCADA(S) E/OU REPARAÇÃO EFECTUADA E NÃO SOBRE O EQUIPAMENTO OU OUTRAS AVARIAS QUE PODERÁ TER FUTURAMENTE.
Nos termos da legislação aplicável, exclui-se da garantia legal os casos em que as desconformidades que resultem de uso indevido, por exemplo, mas sem limitar, danos físicos resultantes de mau manuseamento ou quedas (E.g: listras ou manchas na imagem do ecrã, riscos profundos do vidro do ecrã, partiu do nada), humidade ou dano por líquido, uso desconforme, abertura do equipamento (selo de garantia removido).
Queremos deixar bem claro que depois qualquer reparação/intervenção efetuada que necessitou abertura [E.g: troca do ecrã, troca da bateria, etc ...], o equipamento não voltara a ter resistência a líquido, independentemente do indício IP dado pelo fabricante.
3- LEI APLICÁVEL:
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos presentes termos e condições e pelas informações adicionais disponíveis em www.relife.pt. Os mesmos termos servem de acordo entre a ioutletmobiles unip lda e o cliente/utilizador. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância, de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD Associação Portuguesa de Marketing Directo e demais legislação em vigor.
Todos os produtos comercializados na Loja Online bibop.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.
4- RESOLUÇÃO ONLINE DE LITÍGIOS: A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor. Podem recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
www.facebook.com/cniacc
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicos, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Documento atualizado a 1 de Setembro de 2024